Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

Fotos não autorizadas nem sempre garantem danos morais

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

Ausência de salário gera indenização por danos morais

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Para TED, justiça gratuita não impede recebimento de honorários

Juíza reconhece união estável entre homossexuais

Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados

Igreja Católica é contra redução da maioridade penal no país

Demissão de servidor público independe de ação penal

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

Juiz obriga jornais mineiros a indenizar policial

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

Ex-árbitro perde ação contra atleta que o teria chamado de "ladrão"

Justiça obriga bancos a adaptarem caixas eletrônicos para deficientes físicos

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

SDI-1 confirma decisões de Turmas sobre dano moral do Banestes

Discriminação a aidético pode resultar em prisão

Senador protesta contra críticas dos EUA ao Judiciário brasileiro

Considerações sobre os Crimes de Guerra em face do Direito Internacional Contemporâneo

Infelizmente, são cotidianas as informações e notícias sobre os litígios armados no mundo e, o recurso à guerra armada. Apesar de ser expressamente vedada pelo Direito Internacional. Embora existam exceções a tal proibição, são diversas as normas internacionais que visam disciplinar os conflitos internacionais, sob a égide do Direito Internacional Humanitário (DIH).